Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Guaíra-SP

No ramo do Direito Penal, a representação é uma faculdade da vítima de determinados crimes. Essa faculdade resume-se no poder de escolha da pessoa em provocar ou não o Ministério Público para que este inicie a chamada ação penal pública condicionada à representação.

Já na área Administrativa, a representação possui contornos um pouco diferentes. Também se encontra prevista na Lei, contudo não é considerada mera faculdade, mas sim um dever do servidor.

O artigo 129, da Lei 2040/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra-SP) está inserido no Capítulo II, que trata dos deveres do servidor e dispõe claramente os deveres de representação que devem ser cumpridos pelo mesmo.

O primeiro dever de representação do servidor público municipal está contido no inciso II do Artigo 129 do Estatuto, o qual dispõe sobre o dever do servidor em representar ao Prefeito, quando seu superior direto mandá-lo cumprir ordens manifestamente ilegais.

O segundo dever de representação está inserido no inciso V do mesmo diploma e prevê que quando o servidor tiver conhecimento de quaisquer irregularidades no exercício de suas atribuições, deverá representar ao superior.

Já a terceira previsão expressa do dever de representação está inserida no inciso XVI da Lei 2040/2002 e diz respeito ao dever do servidor público municipal de representar contra o abuso de poder.

A representação não possui forma determinada, podendo ser verbal, eletrônica, telefônica ou escrita. Mas é recomendável que a representação seja escrita e assinada pelo servidor representante, e ainda, protocolada no Protocolo Oficial do órgão público, a fim de se obter prova documental tanto para contagem de prazo, quanto para eventual aferição das providências tomadas ou da eventual omissão cometida pela autoridade máxima do órgão público.

O dever de representação pode ser considerado um poder-dever, já que o servidor deve utilizar-se desse instrumento para contribuir para a melhoria do serviço público, visando seu aprimoramento.

Já à autoridade máxima do órgão, caberá exigir que os servidores cumpram esse dever para evitar atitudes precipitadas ou constrangedoras, tanto por parte de superiores hierárquicos, quanto por parte dos subordinados.

Um exemplo hipotético é o do sumiço de um aparelho eletrônico que vem a ocorrer dentro de um Setor ou Departamento qualquer. Antes do Chefe do Setor/Depto. lavrar Boletim de Ocorrência ou movimentar as forças policiais, será melhor que o mesmo cumpra seu dever e represente ao superior sobre a irregularidade ocorrida. Assim, a autoridade máxima poderá iniciar uma investigação ou sindicância interna, preservando-se a honra, o nome e a imagem de prováveis envolvidos e ainda sim, chegar a um relatório que servirá de base para eventual notícia do crime à autoridade policial.

No caso acima, poderia ocorrer que depois de algumas semanas, o servidor representante percebesse que guardou o aparelho em uma gaveta, ou esqueceu o objeto na mesa de alguém, ou ainda, que entregou a outra pessoa dentro de uma caixa por engano. Dessa forma, o imbróglio teria sido solucionado ainda na esfera administrativa sem prejuízo para qualquer das partes.

O dever de representação é uma ferramenta poderosa, tanto para o administrador, quanto para o servidor administrado, e quem ganha com isso é a administração pública e a sociedade em geral.

Rodrigo Soares Borghetti, advogado, servidor público municipal, ouvidor e vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra-SP.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Guaíra informa que estão abertas inscrições para o Processo de Seleção para Agente de Atendimento do PAE. O primeiro requisito é possuir Curso Superior em qualquer área. Confira abaixo as especificações da função e demais exigências:

VAGAS PARA AGENTE DE ATENDIMENTO DO PAE (POSTO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR)

A Prefeitura do Município de Guaíra, em parceria com o SEBRAES-SP, trará novamente para Guaíra o PAE, onde será necessário dois funcionários para trabalharem como agente de atendimento do referido posto. Sendo assim, a prefeitura abrirá processo seletivo interno para contratação desses agentes, que serão capacitados pelo SEBRAE-SP. Informamos aos interessados que o Departamento Pessoal da Prefeitura está aceitando os currículos para seleção, lembramos ainda, que esses agentes depois de selecionados receberão gratificação no salário, enquanto estiverem exercendo tal função.

Seguem as informações necessárias de como será o posto de atendimento, assim como o perfil desejado para exercer a função de agente de atendimento. Os funcionários interessados em participar desta seleção deverão preparar seus currículos e entregar no Departamento Pessoal durante o mês de maio.

OBJETIVOS DO PAE

• Expandir presencialmente o atendimento do SEBRAE-SP;
• Promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável do seu público alvo;
• Facilitar o acesso aos empreendedores em municípios potenciais;
• Propiciar a interação e melhorar a qualidade da relação cliente/SEBRAE-SP;
• Melhor entender as necessidades de informação/conhecimento e respondê-las adequadamente.

Etapas da Seleção:

1. Análise Curricular;
2. Dinâmica de Grupo (atividade técnica e comportamental);
3. Entrevista.

Perfil requerido dos candidatos:

1. Superior completo;
2. Conhecimento básico de informática (Windows e pacote Office);
3. Conhecimento básico das estruturas operacionais de empresas e das relações com o mercado, nos setores da indústria, comércio e serviços;
4. Experiência em atendimento ao público e técnicas de entrevistas;
5. Facilidade de relacionamento interpessoal;
6. Capacidade de articulação;
7. Capacidade de negociação;
8. Habilidade de comunicação verbal;
9. Flexibilidade;
10. Postura ética;
11. Iniciativa e pró- atividade.

Atribuições dos Agentes de Atendimento

– Dentro do papel de atendimento, são atribuições dos Agentes:

1. Prestar informações gerais e pontuais ao cliente;

2. Orientar sobre as formas de pagamentos, quando houver;

3. Repor material de divulgação;

4. Cadastrar cliente e atualizar cadastros e necessidades;

5. Emitir lista de presença de palestras, cursos, eventos, quando necessário;

6. Fornecer material informativo, de acordo com a necessidade;

7. Avaliar e tratar a demanda levando em consideração o ambiente político, econômico e social, a governança existente e a situação das MPEs que serão atendidas e o alinhamento às diretrizes do SEBRAE-SP;

8. Prestar atendimento a um cliente, grupo ou a um território, na proposição de ações que não se caracterizam como projetos (ex. ações de tecnologia, educação, etc.);

9. Atender individual e coletivamente (espontânea e pró-ativamente);

10. Arregimentar clientes quando necessário;

11. Orientar o cliente sobre os produtos e serviços do SEBRAE-SP;

12. Divulgar cursos e palestras;

13. Registrar nos sistemas informatizados as necessidades e soluções oferecidas aos clientes;

14. Fazer inscrições em cursos e palestras gratuitas, quando necessário;

15. Participar, quando necessário, das reuniões com o Conselho Gestor;

Nota: A atuação dos Agentes deve ser exclusiva para o PAE, não sendo permitido exercer outra atividade qualquer.

Já é uma batalha antiga do Sindicato a melhoria de condições de trabalho para os servidores do Almoxarifado Municipal.

O pátio do local ainda é de terra batida, o que ocasiona péssimas condições para os servidores que trabalham no local.

Na época de seca, convivem com a poeira que se espalha com os ventos e com o trânsito de veículos leves e pesados.

Já na estação chuvosa, o local se torna um lamaçal intransitável, com formação de poças por quase toda a extensão.

Diretores do Sindicato, atenderam a reivindicação de servidores da base e foram até local para documentarem com fotos todas as irregularidades relatadas, as quais se arrastam com o passar das diferentes administrações.

O sucateamento da frota, as péssimas instalações sanitárias e a falta de local adequado para refeições tem gerado insatisfação dos servidores.

Com todo o acervo probatório, o Sindicato exigiu do Prefeito o calçamento do pátio do Almoxarifado e a melhoria das instalações sanitárias para que os servidores sejam tratados dignamente e tenham melhores condições.

O Sindicato já havia conquistado o calçamento parcial do pátio, da frente do escritório até a bomba de abastecimento, mas, agora, o trabalho deve ser gradativo, até que se alcance toda a extensão do mesmo, isso é modernização.

Lembrando que tais melhorias já fazem parte da PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2013, o Sindicato continua na luta pelo bem estar do servidor público municipal de Guaíra.

Se estivesse sendo questionado pelo Judiciário e permanecesse silente (calado), os fatos seriam considerados verdadeiros, e diante de alguns vereadores do Legislativo Municipal, calar-se e ser condenado ou até mesmo crucificado, por que? Enfrentamento diário, soluções constantes, conquistas históricas, porque não citá-las: aumento real salarial de 10% (dez por cento) ao longo do mandato do prefeito Sérgio de Mello, mais a inflação anual; concessão de cesta de natal que será paga nos dois primeiros anos 50% (cinquenta por cento) do valor cesta atual, juntamente com o cartão benefício que o servidor recebe no mês de Dezembro e 100% (cem por cento) nos dois últimos anos correspondendo ao valor da cesta daqueles anos, com vencimento também para o mês de dezembro. Quanto às horas extras, estas serão pagas, sempre que efetivamente cumpridas; a licença prêmio está comprometida em formar um grupo de apoio técnico com integrantes do sindicato, para avaliação e melhor forma de efetuar o pagamento das mesmas, para não ferir o direito de igualdade entre os servidores. No tocante a jornada dos cargos de educadores foi reivindicado o cumprimento legal das 30 (trinta) horas semanais; reiterou ainda a revisão dos padrões de vencimentos dos cargos da guarda civil e enfermeiros, bem como redução na carga horária semanal para 30 (trinta) horas. Outro marco da entidade sindical, está na habilitação junto ao Programa Minha Casa Minha Vida, como Entidade Organizadora, objetivando firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, para construção de 150 (cento e cinquenta) casas para os servidores públicos municipais. Nesta oportunidade, necessário esclarecer à todos que se interessam pelo trabalho da entidade sindical dos servidores públicos municipais de Guaíra, que um dos ponto principais do desenvolvimento dos trabalhos é a transparência e a publicidade, cuja proposta de pauta de reivindicações 2013 encontra-se devidamente protocolizada junto a Prefeito Municipal desde o dia 07/02/2013 e no site: ww.sindserguaira.com.br com diversos pedidos, dos quais o presidente do Sindicato está sendo ofendido por alguns vereadores durante as sessões da Câmara Municipal, qualificando-o com omisso, o que não é verdade. A luta pelos direitos dos servidores públicos municipal é incansável, pois todo trabalho é pouco diante da confiança do voto que recebi quando fui eleito pelos servidores. “Se uma andorinha sozinha não faz verão”, por outro lado, para se estabelecer equilíbrio deve utilizar o jargão de que “cada macaco no seu galho”.

Punir o presidente do sindicato, pelo não comparecimento nas sessões da Nobre Casa de Leis, é no mínimo uma inversão de deveres, posto que não foi eleito pelo povo, como os Nobres Vereadores, e estes, sim tem obrigação de se fazer presente, cumprindo normas e regimentos da Câmara Municipal. O respeito, a cordialidade e a urbanidade devem ser ponto de partida para qualquer manifestação e liberdade de expressão, para não desvirtuar o objetivo de colher frutos e transformá-los em ofensas, denegrindo a imagem de pessoas íntegras que lutam para prevalecer os direitos de uma categoria que merece todo respaldo pela zelosa prestação de serviço à comunidade guairense.

JOSE AVELINO ALVES DE BARROS – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra

Na tarde de hoje, o Gerente do Extra Guaíra entrou em contato com o Sindicato dos Servidores e informou que o estabelecimento, localizado na Av. Dr. João B. Santana já está autorizado a receber o cartão VALECARD.

Desde a implantação do cartão, o Supermercado Extra não havia recebido autorização para receber o Cartão Valecard. Após pesquisas, o Sindicato apurou que o boicote seria fruto de ordens do Executivo. Inconformados, o estabelecimento, os servidores e o Sindicato se uniram na luta para provar que o direito de escolha cabe unicamente ao servidor e que o direito de livre concorrência deve ser respeitado.

Agora, você Servidor Público Municipal, já pode escolher as melhores ofertas nos estabelecimentos conveniados, com mais opção de variedades, preços e promoções.

Mais uma vitória do seu Sindicato e dos Servidores.

Após reunião entre Diretores Sindicais e o Gerente do Supermercado Extra, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra levou ao Prefeito a reivindicação da categoria que exige que os Supermercados: Extra e Dia% possam receber o cartão Valecard. No caso do Extra, houve uma reunião entre o Gerente Regional e o Gerente Local com o Prefeito para viabilizar a inclusão. Já no caso do Supermercado Dia%, o estabelecimento deverá manifestar o interesse em se cadastrar para aceitação do cartão.

A diretoria executiva, ao se reunir com o Prefeito, invocou o princípio constitucional da livre concorrência, que é um dos princípios que regem a livre iniciativa no Brasil, demonstrando que o boicote a qualquer estabelecimento comercial é inconstitucional.

Foi mais uma conquista do Sindicato lutou para que o poder de escolha seja exercido tão somente pelo servidor público municipal.