O Prefeito, no início de seu mandato, firmou um compromisso assinado e reconhecido em cartório, no qual, dentre vários compromissos, consta expressamente que todos os projetos de lei que digam respeito a servidores municipais, estrutura de cargos e salários, vantagens e vencimentos, bem como serviço público em geral, sejam submetidos à apreciação da Diretoria do Sindicato antes de seu envio ao Legislativo.
Descumprindo tal acordo, o prefeito e sua equipe, dentre os quais uma integrante do corpo jurídico reconhecida por montar essas reformas e reestruturações, deixaram de enviar a devida cópia para análise do Sindicato e negligenciando o compromisso assumido, enviaram o projeto para a Câmara Municipal na véspera do feriado prolongado de 7 de Setembro.
Alguns vereadores, compromissados com o serviço público, trataram de enviar uma cópia do tal Projeto de Reforma para o Sindicato para que nós pudéssemos analisa-lo melhor.
De cara, a equipe do Sindicato vislumbrou um vício material, já que o tal projeto original previa criação de cargos em regime CLT no DEÁGUA, o que seria ilegal, já que nossos servidores são contratados em regime único estatutário.
Além do vício material, percebemos que o tal projeto priorizava criação e readequação de cargos de confiança em detrimento de várias necessidades apontadas pelo Sindicato como urgentes e essenciais do serviço público.
Ante a pressa com que o projeto foi enviado para votação e o pequeno prazo para deliberações, nosso Sindicato requereu uma reunião com os vereadores para expor as exigências do Sindicato para o projeto.
Foram exigências do Sindicato:
MIGRAÇÃO DO CARGO DE EDUCADORA INFANTIL (PADRÃO 10) DO QUADRO ADMINISTRATIVO PARA O QUADRO DO MAGISTÉRIO, já que as educadoras são profissionais que exercem suas atividades dentro da sala de aula e não atrás do balcão de atendimento, e sua permanência no quadro administrativo é uma aberração jurídico-administrativa, ou seja, um erro a ser corrigido que não elevaria em nada as despesas públicas, requerendo apenas boa vontade do prefeito.
CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADES DOS DENTISTAS DO CEO, já que a realização de especialidades odontológicas não estão dentre as atribuições desses profissionais, que as estão realizando sem a devida contraprestação financeira, e há iminência de paralisação desses serviços à população.
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DENTISTAS, GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, tendo em vista que esses cargos estão buscando a aposentadoria especial na esfera judicial e estão obtendo êxito, geraria economia tanto para o serviço público na forma de diminuição de demandas judiciais, quanto para o Fundo Municipal de Previdência, já que não haveria incidência de sucumbência, tampouco de honorários advocatícios.
EXTENSÃO DA CESTA BÁSICA AOS PADRÕES 18, 19 e 20 respeitando a isonomia funcional.
Outro ponto abordado foi de que o Prefeito declarou no cabeçalho do projeto que haverá economia de R$ 1.200.000,00 com horas-extras em um ano, sem, no entanto, apresentar um demonstrativo detalhado desse cálculo.
Isso nos levou a crer que essa “economia” representa, no momento, mera suposição, e que, caso tal redução de horas não ocorrer ou ocorrer em valores menores, o ganho real no reajuste salarial do exercício 2018 estará prejudicado.
No entanto, o Prefeito e os Vereadores da base governista garantiram que a economia ocorrerá e que o se o ganho real não for efetivado, que o Sindicato e os servidores poderão cobrá-los depois, pois, na fala dos mesmos, “ainda estamos em 2017”.
Somos uma entidade que pensa no futuro dos servidores e no futuro do serviço público.
Nossos diretores e nosso corpo jurídico possuem experiência e conhecimento técnico, tanto na área administrativa, quanto na área jurídica e operacional.
Tanto é que, o próprio prefeito e o procurador da Câmara Municipal reconheceu o erro detectado pela Diretoria quanto a criação de cargos no regime CLT no DEÁGUA e um substitutivo do indigitado projeto de lei teve que ser apresentado para aprovação.
Nossa análise foi criteriosa e nossa busca por justiça com o servidor é constante.
Nossa meta é que o servidor de carreira seja valorizado e não somente utilizado como apoio para reformas corporativistas.