Na tarde de ontem, 25/08/2020, nosso Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, através de seu Departamento Jurídico, ingressou com uma Ação Civil Pública contra ato do Prefeito José Eduardo que consiste na utilização de lei estranha ao Município para retirar direitos dos servidores públicos municipais de Guaíra-SP.
A ação aguarda provimento jurisdicional do Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Guaíra-SP e terá o pedido de liminar analisado pela Meritíssima Doutora Renata Carolina Nicodemos de Andrade.
Segundo o Sindicato, o ato do Prefeito José Eduardo fere a autonomia dos Municípios e tem efeitos extremamente nocivos aos servidores públicos municipais.