SINDICATO DOS SERVIDORES EXIGE CUMPRIMENTO DO ESTATUTO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO

Entidade protocolou pedido visando a observância das regras estatuárias para que o cálculo do décimo terceiro inclua horas-extras realizadas e demais vantagens pecuniárias.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é claro ao discriminar as vantagens pecuniárias nas quais se inserem as horas-extras habituais.

O requerimento está endereçado ao Prefeito José Eduardo Lelis para que o mesmo reveja a decisão equivocada e faça o pagamento corretamente, obedecendo as disposições estatutárias.

Servidores que forem lesados ou se sentirem prejudicados deverão procurar o Sindicato para ingresso das ações judiciais.

Confira o requerimento na íntegra:
» Requerimento Sindicato
(clique acima para visualizar)