TAL PROJETO VISA REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS NOSSOS COMPANHEIROS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS.
A situação dos Guardas Civis Municipais de Guaíra já é discutida pelo Sindicato há vários anos. Com um baixo padrão de vencimentos, falta de viaturas, falta de pagamento de horas-extras atrasadas e contando com efetivo insuficiente, os nossos valorosos GCM´s ainda não conquistaram o já consagrado direito a aposentadoria especial, conforme a Constituição Federal.
Apesar da edição da Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1941), a atual administração municipal permanece inerte e não cumpre o mandamento sumular que prevê a aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, lembrando que a tal súmula vincula os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao cumprimento.
Através do GCM Amarildo, guarda civil municipal em Guaíra e Delegado do Conselho Nacional das Guardas Civis Municipais, nosso Sindicato teve acesso ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, cuja redação já é realidade em várias cidades do Estado de São Paulo, inclusive na Capital.
Foram feitas pequenas adequações do texto à realidade de nosso município e na tarde do último dia 02/09/2014, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra, através do Presidente Rodrigo Soares Borghetti, encaminhou à Câmara Municipal de Guaíra, na pessoa do Presidente Dr. Cecílio José Prates, a minuta do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Guaíra, sendo que uma cópia da minuta do Projeto de Emenda foi destinada a cada verador, tanto os de situação, quanto os de oposição, para que estes, de preferência em conjunto, analisem, discutam e venham a propor tal emenda visando o interesse do serviço público, deixando de lado interesses meramente partidários.
Agora é aguardar que nossos nobres vereadores proponham a necessária emenda, para que os servidores públicos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal possam usufruir de seu direito sem terem que recorrer ao Poder Judiciário.
» REQUERIMENTO CAMARA_GCM (clique para baixar/visualizar o requerimento enviado à Câmara Municipal de Guaíra)
» MINUTA – Projeto de Lei_Guarda Civil Municipal (clique para baixar/visualizar a minuta do projeto de lei enviado à Câmara)
NOSSO SINDICATO LUTA POR NÓS!